• Supremo Tribunal Administrativo

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Documentos destacados

  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos...

  • Acórdão nº 0250/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junio de 2011

    I - Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, deve o tribunal superior, mesmo em sede de revista excepcional, conhecer delas em substituição, nos termos dos artº 149º, nº3 e 150º, nº3 do CPTA. II - O facto de ter sido fixado um preço base ...

  • Acórdão nº 0438/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2010

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A… e B…, identificados nos autos, requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, contra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a “C…” a adopção das...

  • Acórdão nº 0675/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Mayo de 2012

    I - Tendo o contribuinte, no decurso de uma acção de fiscalização, sido notificado, nos termos do art. 60.º da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, sendo ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de...

  • Acórdão nº 0658/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Julio de 2012

    I – Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde...

  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de...

  • Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 2011

    São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande...

  • Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, B… e C…, com os demais sinais dos autos, recorrem para este Supremo Tribunal da decisão do T.A.F. de Loulé que julgou improcedentes as reclamações que deduziram contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças ...

  • Acórdão nº 0529/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Noviembre de 2012

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou...

  • Acórdão nº 0188/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 2012

    I - Evidenciada a aquisição, pela recorrida, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante do n.º 4 do...