Supremo Tribunal Administrativo

09 de Maio de 2012

Acórdão nº 0911/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

Tendo a AT instaurado execução fiscal contra um contribuinte, para cobrança de dívida respeitante a Contribuição autárquica relativa a período decorrido entre os anos de 1994 a 1999, em que o mesmo já não era o proprietário dos respectivos prédios, tendo posteriormente a execução revertido contra a impugnante, ao abrigo do disposto no art. 158º do CPPT, e tendo esta sido notificada das liquidações apenas quando foi citada para a execução fiscal em 22/8/2005, estava, então, decorrido o prazo d...

Acórdão nº 0245/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

I - Os juros de mora não são tributáveis em sede IRS quando forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta. II - Todavia, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente. III - Neste caso, a tributação não viola o pri...

Acórdão nº 0245/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

Acórdão nº 0282/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º, data com referência à qual há-de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado,...

Acórdão nº 0380/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

Não é de admitir a revista se não existir uma questão de relevância social ou jurídica susceptível de ser apreciada pelo STA.

Acórdão nº 0446/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

I - Nos termos do artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. II - A Lei Geral Tributária atribui assim globalmente ao processo de execução fiscal a natureza de judicial, pese embora nele sejam praticados actos materialmente administrativos por órgãos da administração tributária. III - A decisão do pedido de dispensa de prest...

Acórdão nº 0354/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Não se ju...

Acórdão nº 0419/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

O Acórdão do TCA em apelação que revogou com voto de vencido sentença sobre as questões da extensão temporal do efeito ex nunc de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e da equiparação do caso resolvido ao transito em julgado para determinar o referido efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade, incide sobre matéria de dificuldade jurídica superior ao comum, cuja importância ultrapassa o caso concreto para se projectar noutros submetidos à jurisdição admi...

Acórdão nº 065/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

I - Se a pendência de processo contencioso com efeito suspensivo não foi alegada como fundamento de oposição, é irrelevante saber se tal fundamento se enquadra ou não na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. II - O acto que ordena a citação do executado, por que não envolver a composição de interesses, não é um acto jurisdicional, pelo que o artigo 188º do CPPT que dá competência ao órgão de execução fiscal para o praticar não padece de qualquer inconstitucionalidade. ...

Acórdão nº 0323/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

I – Relativamente aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários até à entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (OGE de 2011) e das consequentes alterações por ela introduzidas no CPPT, aqueles Tribunais continuam a ser competentes para tramitar e conhecer das matérias relativas à verificação e graduação de créditos, pois que as ditas alterações se reconduzem apenas à alteração da via ou forma processual adequada ao conhecimento das ditas ...