Acórdão nº 9951437 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2000
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Resumen
O depósito efectuado ao abrigo do artigo 916 n.1 do Código de Processo Civil, no seguimento de guias emitidas a solicitação do executado e a este entregues, não pode (ainda que visando o executado, com tal procedimento, sustar a concretização da diligência de penhora) ser havido senão como depósito para liquidação e pagamento das responsabilidades do executado no âmbito da execução, e posterior cessação desta, que já não a sua suspensão, ainda que pendendo embargos de executado, devendo estes ser julgados extintos por inutilidade superveniente e extinta a obrigação que se pretendia ver discutida nos embargos.
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Extracto
Acórdão nº 9951437 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2000
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