Acórdão nº 9951102 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1999

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I - O requerimento executivo baseado em sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, tem de vir acompanhado do traslado a que se refere o artigo 694 n.3 do Código de Processo Civil.

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Acórdão nº 9951102 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1999

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