Acórdão nº 9950630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução31 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/24 IN BMJ N433 PAG336. AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344.

Sumário: I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários...

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