Acórdão nº 9950439 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junio de 1999

Ponente: ANIBAL JERONIMO

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Resumen

I - O despacho que declara a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide não prejudica o conhecimento pelo juiz do pedido reconvencional suscitado pelo réu na contestação.

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Acórdão nº 9950439 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junio de 1999

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