Acórdão nº 9950326 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 1999

Ponente: BRAZÃO DE CARVALHO

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Resumen

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir. II - A legitimidade passiva é aferida em função dos termos em que o autor configura a acção. III - Na acção de restituição provisória de posse de prédio pertencente a herança a legitimidade passiva fica assegurada se proposta contra o esbulhador.

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Extracto

Acórdão nº 9950326 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 1999

N Privacidade: 1 Meio P...

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