Acórdão nº 9940713 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Septiembre de 1999
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Resumen
I - Estabelecendo o artigo 117 do Código de Processo Penal o prazo para justificação da falta e delimitando o artigo 107 as condições em que o acto processual ( qualquer acto ) pode ser praticado fora do prazo, não se vislumbra razão válida para excluir esta última norma no caso da justificação da falta.
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Extracto
Acórdão nº 9940713 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Septiembre de 1999
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