Acórdão nº 9930661 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 1999

Ponente: OLIVEIRA VASCONCELOS

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Resumen

I - O juiz pode rejeitar os embargos de terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições de viabilidade. II - O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência n.15/97, de 20 de Maio de 1997, não viola o princípio da igualdade, não sendo inconstitucional.

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Extracto

Acórdão nº 9930661 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 1999

N Privacidade: 1 Meio Processual: ...

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