Acórdão nº 9930613 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1999
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Resumen
I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelas alegações a que se refere o artigo 56 do Código das Expropriações, pelo que relativamente às questões decididas naquela decisão e que não foram impugnadas, opera-se o caso julgado.
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Extracto
Acórdão nº 9930613 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1999
N Privacidade: 1 Mei...
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