Acórdão nº 9920876 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1999

Resumen

---

I - Provado que uma dívida resultou de acto de comércio praticado por comerciante, o cônjuge deste, casado em regime diverso da separação de bens, terá de demonstrar, em ordem à exclusão da sua responsabilidade solidária perante o credor, que a dívida não derivou do exercício do comércio do cônjuge devedor ou que não foi contraída em proveito comum do casal.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

---

Acórdão nº 9920876 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1999

N Privacidade: 1 Meio Pro...

Ver el contenido completo de este documento

---