Acórdão nº 9821283 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Enero de 2000
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Resumen
I - No âmbito da aplicação do disposto no n.3 do artigo 504 do Código Civil com a redacção anterior introduzida pelo Decreto-Lei 14/96, de 6 de Março, a indemnização devida às pessoas transportadas gratuitamente pelo responsável não transportador recai inteiramente sobre este e não apenas em metade ou em parte.
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Acórdão nº 9821283 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Enero de 2000
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