Acórdão nº 9721193 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Enero de 1999
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Resumen
I - Para efeito de caducidade do direito que se pretende fazer valer com a acção, conta-se apenas o tempo que decorrer enquanto se mantiver interrompida a instância, e não também o decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância. II - A arguição da caducidade só é válida depois que se dê o reatamento da instância, dispondo a parte, para tal do prazo de 10 dias a contar da data em que teve conhecimento desse facto.
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Extracto
Acórdão nº 9721193 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Enero de 1999
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