Acórdão nº 0141144 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Noviembre de 2001

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Resumen


I - Em recurso interposto de decisão proferida sobre a matéria de facto, não especificando a requerente quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação realizada, que imponham um decisão diferente, tal omissão implica a rejeição do recurso.

II - É também de rejeitar o recurso, tendo havido gravação de prova, se a parte não apresenta escrito dactilografado das passagens da gravação em que se fundamenta.

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Extracto


Acórdão nº 0141144 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Noviembre de 2001

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