Acórdão nº 0130198 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 2001
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Resumen
Em incidente de habilitação requerido, por apenso a processo de inventário, pelo adquirente de quinhão hereditário, há inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância do incidente, se entretanto ocorrer o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.
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Extracto
Acórdão nº 0130198 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 2001
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