Acórdão nº 0130023 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Marzo de 2001
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Resumen
I - O direito de regresso da seguradora, fundado no artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85 de 31 de Dezembro de 1985, depende da prova do nexo de causalidade entre a situação de alcoolémia em que se encontrava o condutor do veículo e o acidente por ele provocado.
II - O ónus dessa prova compete à seguradora.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0130023 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Marzo de 2001
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