Acórdão nº 0120151 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 2001
Enlazado como:
Resumen
I - A justeza da forma de processo utilizada deve apreciar-se em função da pretensão que foi deduzida.
II - Pretendendo A. que se declare que certo prédio se encontra dividido em duas parcelas que identifica e que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, de uma dessas parcelas, mais pedindo que se condene a outra parte a reconhecer esse direito de propriedade e a respeitá-lo, a forma de processo escolhida - processo comum sumário - é a apropriada. III - A divisão amigável de imóvel está sujeita à forma exigida, para a sua alienação onerosa - escritura pública. IV - Se o comproprietário, após inversão do título da posse, passa a actuar sobre uma parte especificada da coisa por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e mantém essa posse, pública e pacificamente, por tempo suficiente para a usucapião, a divisão efectuada, apesar de nula, torna-se operante por força do referido instituto.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0120151 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 2001
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
