Acórdão nº 0120021 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2001

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Resumen


Numa causa em que os cônjuges, partilhando os mesmos interesses, oferecem o mesmo articulado, não pode um deles requerer o depoimento pessoal do outro.

A obrigação do locador de proceder à reparação do local arrendado só é excluída se houver destruição total desse local e não se houver maior ou menor degradação, mas o locador não tem obrigação de melhorar esse local em relação ao estado em que se encontrava na data do arrendamento.

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Acórdão nº 0120021 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2001

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