Acórdão nº 0110570 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 2001
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Resumen
É nula a cláusula de acordo celebrado em acção declarativa, devidamente homologado, que exige em acumulação a obrigação principal e a indemnização por incumprimento, por violação do n.4 do artigo 811 do Código Civil.
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Extracto
Acórdão nº 0110570 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 2001
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