Acórdão nº 0051236 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 2000
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Resumen
I - A incompetência territorial é uma incompetência relativa da qual o tribunal pode conhecer oficiosamente.
II - Residindo o recorrente na área do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, é este o tribunal competente para conhecer do recurso do despacho do Chefe de Divisão de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo de certa marca nacional.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0051236 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 2000
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