Acórdão nº 0051106 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 2000
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Resumen
O contrato de seguro tem natureza formal e deve ser reduzido a escrito num instrumento designado de apólice de seguro, constituindo a forma assim exigida uma formalidade "ad substantiam".
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Acórdão nº 0051106 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 2000
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