Acórdão nº 0051039 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Noviembre de 2000
Enlazado como:
Resumen
O tribunal de recurso deve oficiosamente declarar a caducidade do direito do Autor, que pediu a denúncia do contrato de arrendamento, com base no artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, declarada que foi, entretanto, a inconstitucionalidade dessa norma com força obrigatória geral, tendo-se a mesma repercutido naquela excepção peremptória.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0051039 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Noviembre de 2000
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
