Acórdão nº 0050411 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 2000
Enlazado como:
Resumen
Gozando o requerente do apoio judiciário de presunção de insuficiência económica, não pode decidir-se o indeferimento liminar se do processo não constar, com clareza, que ele tem possibilidades de suportar as despesas da acção, os seus encargos e custas.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0050411 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 2000
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
