Acórdão nº 0030786 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Junio de 2000

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Resumen


I - A segunda perícia só pode ter lugar, a requerimento de qualquer das partes, quando sejam indicados os motivos concretos de discordância em relação aos resultados da primeira.

II - O objecto da segunda perícia tem de ser equivalente ao da primeira.

III - Com base no registo predial não se pode afirmar que determinado prédio tem esta ou aquela constituição.

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Acórdão nº 0030786 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Junio de 2000

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