Acórdão nº 0030660 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Mayo de 2000
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Resumen
Em demanda na qual o Autor pede, no essencial, se declare não ser obrigado a receber as águas pluviais ou outras, vindas do loteamento que a Ré está a levar a cabo, não pode esta requerer a intervenção provocada da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia ou da Direcção Regional do Ambiente - Norte, com o fundamento de que estas entidades administrativas licenciaram e aprovaram a referida operação de loteamento nos exactos termos em que ela está a ser executada.
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Acórdão nº 0030660 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Mayo de 2000
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