Acórdão nº 0030433 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Marzo de 2000
Enlazado como:
Resumen
I - Pode servir de título executivo um documento, assinado por ambos os outorgantes, consubstanciador de um contrato de concessão de crédito em conta-corrente.
II - Para tal, no entanto, é necessário que o exequente prove que entregou efectivamente o montante nele referido. III - Não tendo feito essa prova, com a entrega da petição executiva, deve ser convidado a suprir essa falta, não sendo caso de indeferimento liminar.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0030433 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Marzo de 2000
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
