Acórdão nº 0021496 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 2001
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Resumen
I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de locação de natureza especial, que se regula pelas normas do Decreto-Lei n.354/96, de 23 de Outubro, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas de ordem imperativa.
II - O contrato de aluguer de longa duração de automóveis novos é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0021496 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 2001
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