Acórdão nº 0021319 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Octubre de 2000
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Pode valorizar-se como apto para a construção um solo que tenha aptidão construtiva e que só por disposição legal ou administrativa nele se não pode construir.
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Acórdão nº 0021319 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Octubre de 2000
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