Acórdão nº 0010652 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Octubre de 2000
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Resumen
I - O conceito de retribuição constante da BaseXXIII da Lei n.2127 abrange além de tudo o que o artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho qualifica como seu elemento integrante, todas as prestações que revistam carácter de regularidade e periodicidade.
II - Deste modo, no cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidentes de trabalho, deverão ser consideradas, além da "retribuição" propriamente dita (devida como contrapartida directa da prestação do trabalho), as "ajudas de custo" (despesas de alojamento e alimentação) pagas ao sinistrado, com carácter regular, no âmbito da respectiva relação laboral.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0010652 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Octubre de 2000
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