Acórdão nº 98B227 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1998
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Resumen
1 - As omissões nos editais e anúncios de publicitação de venda judicial, consistentes em não se referir a secretaria por onde corre o processo e o valor pelo qual o imóvel vai à praça, constituem nulidade, por o acto de publicitação não atingir o seu fim, que é o de assegurar a maior concorrência possível à praça.
2 - A nulidade dos editais e anúncios acarretam a nulidade da arrematação e do acto adjudicatório.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 98B227 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1998
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:I1 - No Tribunal de Círculo de Penafiel, A intentou execução de sentença contra B, onde foi penhorado o prédio urbano, composto de cave e andar, com terreno junto, sito no lugar Fuisal, freguesia de Fonte Arcada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel pela inscrição n. 00033/170387.
Foi ordenada a arrematação em hasta pública do imóvel penhorado, ao executado pertencente. Publicados os respectivos anúncios, veio o executado apresentar o requerimento de fl. 37 - subscrito por ele próprio - no qual requer que se dê ...Ver el contenido completo de este documento
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