Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART616 N1. CPC67 ART193 N2 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANOV TI PAG52. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG68. AC STJ DE 1996/03/28 IN CJSTJ ANOIV TI PAG159. AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ ANOII TI PAG95. AC RL DE 1981/12/09 IN CJ ANO1981 TV PAG173.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de impugnaÁ„o pauliana, È legal a alteraÁ„o, na rÈplica, do pedido de anulaÁ„o para o de declaraÁ„o de inefic·cia da doaÁ„o impugnada. II - Mesmo que assim n„o fosse...

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