Acórdão nº 97S054 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1997
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Resumen
I- Confirmado por acórdão da Relação o despacho do tribunal do trabalho a julgar-se incompetente, a pretexto de a competência caber ao tribunal administrativo, de tal acórdão não há recurso para o STJ.
II- Só ao Tribunal de Conflitos caberá encontrar qual a jurisdição competente (artigo 107 n. 2 do CPC).Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 97S054 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1997
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