Acórdão nº 97P150 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 1997
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Resumen
I - A indicação pouco precisa da ocasião em que terão ocorrido determinados actos delituosos, por não poder ser melhor concretizada, não cai na insuficiência da matéria de facto para a decisão. II - Por tal motivo, ela só pode ser indicada de forma relativamente vaga, com circunscrição a um dado período temporal e a mesma só passará a constituir um elemento essencial da actividade criminosa, quando a referência a uma certa data ou a uma dada hora se mostrem absolutamente indispensáveis para a imputação da prática de actos ilícitos típicos a um determinado agente. III - Assim, não se verifica insuficiência da matéria de facto quando o tribunal, num caso de crime de atentado ao pudor, refere que o arguido, no período entre Maio e Setembro de 1994, exibiu o pénis por diversas vezes às ofendidas.
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Extracto
Acórdão nº 97P150 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisã...Ver el contenido completo de este documento
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