Acórdão nº 97B513 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 1997
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Resumen
I - Das nulidades processuais reclama-se, devendo conhecer delas o tribunal onde foram cometidas. II - O Supremo não pode conhecer de nulidades processuais cometidas na 1. instância em processo de inventário facultativo, se tais nulidades não são de conhecimento oficisoso, e as partes delas não reclamaram naquela instância.
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Extracto
Acórdão nº 97B513 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 1997
N Privacidade: 1 Meio Proce...
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