Acórdão nº 97B428 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Enero de 1998
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Resumen
I - Não se verifica identidade de pedido entre uma acção de reivindicação e uma acção de posse ou entrega judicial, já que na primeira os autores pretendem o reconhecimento de que são donos e legítimos possuidores do prédio e a condenação dos réus na sua entrega, ou seja, a sua restituição em propriedade plena, e na segunda é pedida apenas a investidura na sua posse efectiva.
II - Não se verifica identidade de causas de pedir, quando na primeira foi invocada, além da presunção resultante do registo, a usucapião, e na acção de posse ou entrega judicial a existência de título translativo de propriedade (escritura de compra e venda).Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 97B428 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Enero de 1998
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