Acórdão nº 97B006 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 1997

Ponente: NASCIMENTO COSTA

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Resumen

I - Os pressupostos da decisão, cobertos pelo caso julgado, obstam a que em outro processo se venha a decidir em sentido oposto. II - O ónus da prova do pagamento das rendas incumbe ao inquilino.

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Extracto

Acórdão nº 97B006 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 1997

N Privacidade: 1 Meio Processual:...

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