Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART150 ART157 N2 ART185. CONST89 ART36. CPC67 ART401 N2 ART744 N3 ART1407 N7 ART1409 N2 ART1411. CCJ62 ART96 N1 ART110 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/07/12 IN BMJ N228 PAG146. AC RC DE 1991/02/07 IN BMJ N404 PAG533. AC RE DE 1992/04/23 IN BMJ N416 PAG735. AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG386. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC RP DE 1993/01/18 IN BMJ N423 PAG592.

Sum·rio : I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da...

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