Acórdão nº 97A374 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Junio de 1997
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Resumen
I - A competência que no pacto social se atribui a dois gerentes para vincularem a sociedade em qualquer contrato não abrange o contrato de penhor de estabelecimento comercial da mesma. II - O artigo 261 n. 1 do CSC86 deixa incólume o artigo 246 n. 2 alínea c) do mesmo Código.
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Acórdão nº 97A374 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Junio de 1997
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