Acórdão nº 96S226 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Septiembre de 1997
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Resumen
I - O Tribunal da Relação pode, no uso dos poderes concedidos pelo artigo 712 do Código Civil alterar a matéria de facto constante da especificação até ao trânsito em julgado da sentença. II - E, se o fez correctamente, improcede o recurso fundamentado apenas nessa alteração.
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Extracto
Acórdão nº 96S226 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Septiembre de 1997
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