Acórdão nº 96P948 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1997
Enlazado como:
Resumen
I - No caso de apropriação de coisa alheia, não existindo ao menos um comportamento enquadrável em violência ou colocação numa situação de impossibilidade de resistir, não há crime de roubo, mas apenas de furto. II - A medida da pena é dada pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, não podendo ser um acto de valoração em abstracto. III - A circunstância de o arguido se encontrar indiciado pela prática de crime da mesma natureza ao julgado nos autos não é impeditiva da concessão da suspensão da execução da pena, tal como uma condenação anterior não é a priori impeditiva dessa mesma concessão.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 96P948 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PEN...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
