Acórdão nº 96P811 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Septiembre de 1996
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Resumen
I - Há falta de interposição de recurso quando o arguido se limita a apresentar a motivação em requerimento escrito sem previamente o ter interposto. II - Não é, assim, de conhecer de tal motivação nem, portanto, do recurso. III - Tendo um outro arguido, por declaração para a acta, interposto recurso da decisão condenatória, tinha o prazo de 10 dias, contados da data da interposição, para apresentar a respectiva motivação. Não o tendo feito, o recurso deve ser rejeitado.
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Extracto
Acórdão nº 96P811 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Septiembre de 1996
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