Acórdão nº 96P131 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 1996
Enlazado como:
Resumen
I - Os benefícios previstos no artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, são de natureza excepcional, previstos para casos de especial relevância em que através de tais benefícios se procura conseguir que o arguido colabore na descoberta de outros intervenientes no tráfico de estupefacientes. II - A aplicação daquele preceito legal, no entanto, não pode ser vista na base duma imposição automática de tais benefícios pois se assim fosse bastaria que o agente indicasse outro traficante para logo deles ser merecedor; a lei pretende concedê-los apenas na perspectiva de o agente adoptar um comportamento voluntário e desinteressado, indicativo de sensível diminuição ou desaparecimento da sua culpa. III - O legislador foi particularmente exigente ao referir no preceito em causa que o agente tem de auxiliar as autoridades na recolha de provas "decisivas".
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 96P131 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisã...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
