Acórdão nº 96P1304 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1997
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Resumen
A extradição não poderá ser concedida, se o Estado Requerente não assegura inequivocamente e com grau de grande probabilidade que a pena de prisão perpétua a que o extraditando está sujeito será comutada noutra pena não degradante e não indeterminada.
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Extracto
Acórdão nº 96P1304 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1997
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Através do Ministério da Justiça e de Assuntos Europeus de Hesse, a República Federal da Alemanha (R.F.A.) solicitou a extradição de Portugal para a Alemanha do cidadão de nacionalidade Jugoslava A, nascido em 1 de Junho de 1970, em Tobat/Jugoslávia, para cumprimento da pena de prisão perpétua em que fora condenado pelo Tribunal de Frankfurt do Meno por sentença transitada em julgado no dia 5 de Junho de 1996 pela prática dos crimes de homicídio, ofensas corporais e detenção de arma proibida. O Ministério Público junto do Tribunal da R...
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