Acórdão nº 96P090 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 1996
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Resumen
As declarações de co-arguido, prestadas ao Juiz de Instrução e lidas em audiência, em processo onde ocorreu separação e em que aquele, agora como testemunha, não mantém, constitui prova permitida a ser apreciada livremente pelo tribunal.
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Extracto
Acórdão nº 96P090 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 1996
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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