Acórdão nº 96B376 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Noviembre de 1996
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Resumen
Não pertencendo as fracções autónomas prometidas vender ao promitente vendedor, não podem, por isso, garantir um débito daquele em face dos promitentes compradores, uma vez que não constituem património desse devedor.
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Extracto
Acórdão nº 96B376 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Noviembre de 1996
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