Acórdão nº 96A796 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Diciembre de 1996

Ponente: LOPES PINTO

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Resumen

Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a restituição da posse, além de responsabilidade civil geral do esbulhador, competente para a acção são os tribunais comuns e não os administrativos.

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Extracto

Acórdão nº 96A796 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Diciembre de 1996

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