Acórdão nº 96A642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART646 N4 ART684 N3 ART690 N1 ART712 ART722 N2 ART729 N1 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART1381.

Sum·rio : I - N„o gozam do direito de preferÍncia os propriet·rios de terrenos confinantes quando a alienaÁ„o abranja um...

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