Acórdão nº 96A532 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Diciembre de 1996

Ponente: MACHADO SOARES

Enlazado como:

Resumen

I - As presunções de filiação são apenas as taxativamente enumeradas no artigo 1871 n. 1 alíneas a), b), c) e d) do CCIV66. II - É impossível criar uma nova presunção de filiação através de recurso à analogia.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 96A532 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Diciembre de 1996

N Privacidade: 1 Meio Processual...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados


Búsquedas relacionadas

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

  • Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

Acórdão nº 2753/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, October 30, 2002 | Acórdão nº 473/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, April 05, 2005 | Acórdão nº 0072782 de Supremo Tribunal Administrativo, June 17, 1993 | Acórdão nº 0047931 de Supremo Tribunal Administrativo, November 19, 1991 | Acórdão nº 70041018060 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Cível August 18 2011 | Decisão Monocrática nº 70044628485 de Tribunal de Justiça do RS Décima Nona Câmara Ci... | Acórdão nº 0014442-05.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região 2ª Turma November 17 2010 | Acórdão nº 70044478410 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, September 08, 2011