Acórdão nº 96A478 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1996
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Resumen
O Supremo não pode pronunciar-se sobre questões que, embora constando do texto da alegação, não foram levadas às conclusões.
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Extracto
Acórdão nº 96A478 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1996
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