Acórdão nº 088415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART865 N1 ART866 N1 ART868 N4. DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 N1. CCIV66 ART75 ART566 ART666.

Sum·rio : I - … matÈria de facto da competÍncia das inst‚ncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos crÈditos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT